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Bem vindo ao Instituto Esperança dos Anjos de Proteção aos Animais

, 24 de Agosto de 2019.
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A Declaração Universal dos Direitos Animais, proclamada pela Unesco em 27 de janeiro de 1978, em sessão realizada em Bruxelas (Bélgica), é um dos textos mais citados quando se trata de discutir e defender os direitos animais. Embora tenha se tornado apenas um conjunto de recomendações, sem valor impositivo ou legal, tal documento é uma referência importante, em virtude do reconhecimento da legitimidade da Unesco para propor diretrizes para a política cultural mundial. Assim, reproduzimos aqui seu texto e recomendamos o artigo de Adriane C.S. Porto e Amanda F. Paccagnela, intitulado A verdadeira natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e sua força como carta de princípios (link no final deste texto), que contextualiza e comenta as relações e a influência dessa Declaração sobre a legislação brasileira no que diz respeito aos animais.

Preâmbulo

  • Considerando que todo o animal possui direitos;
  • Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;
  • Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo:
  • Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;
  • Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;
  • Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

 

Proclama-se o seguinte:

Artigo 1º

Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º

  1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
  2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos a serviço dos animais.
  3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º

  1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
  2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não lhe provocar angústia.

Artigo 4º

  1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.
  2. Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º

  1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
  2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º

  1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
  2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º

Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º

  1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.
  2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º

Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Artigo 10º

  1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
  2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º

Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é, um crime contra a vida.

Artigo 12º

  1. Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
  2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º

  1. O animal morto deve de ser tratado com respeito.
  2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.

Artigo 14º

  1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar presentados a nível governamental.
  2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Texto recomendado: A verdadeira natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e sua força

como carta de princípios. Autoras:  Adriane Célia de Souza Porto, Amanda Formisano Paccagnella. Publicado no Portal Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19733>

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